MPF se manifesta contra recurso de ex-vereador cassado por ‘expor’ Casa de Leis em Tupã

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela improcedência de recurso extraordinário apresentado pelo empresário e ex-vereador tupãense Paulo Henrique Andrade, o “PH”, que tenta anular a perda de direitos políticos. Ele teve o mandato cassado pela Câmara no ano passado por quebra de decoro parlamentar.

O empresário chegou a ser politicamente cotado, por uma parcela dos oposicionistas à atual gestão, para concorrer às eleições deste ano. Mas, com a decisão dos pares no Legislativo, ele se tornou inelegível.

A decisão de que a reclamação (modalidade de recurso) com pedido de liminar não deveria ser acolhida é da subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, conforme despacho desta segunda-feira (24).

De acordo com o apurado pelo Marília Notícia, a reclamação nº 67.103 de PH foi protocolada ao ministro Cristiano Zanin – da 1ª Turma, contra decisão da relatoria no processo que tramitou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a favor da Câmara de Tupã.

O caso vai agora para decisão do ministro, que não tem data para proferir a sentença. Para manifestar contra o pedido do empresário tupãense, a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Santos observou que ainda não houve esgotamento das instâncias ordinárias e, portanto, impossibilita admissão de recurso extraordinário.

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