MP investiga possível crime em contrato da Prefeitura de Garça

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar a ocorrência de suposto crime contra a Lei de Licitações, que pode ter sido praticado pelo prefeito de Garça, João Carlos dos Santos (DEM), ainda em 2020.

A representação à Promotoria foi feita pelo vereador Pedro Santos (PSDB) e as supostas irregularidades foram levantadas no decorrer de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo relatório foi publicado em abril deste ano.

O Legislativo investigou a aprovação dos projetos de empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a partir de 2016.

Diversos problemas foram identificados ao longo deste tempo, inclusive a dispensa de licitação para contratação da empresa Kapa Pavimentações Ltda. em 2020, que resultou em representação específica ao MP-SP.

A Prefeitura, segundo consta, alegou que no decorrer de três tentativas, não houve nenhuma empresa interessada em executar a pavimentação do Novo Distrito Industrial.

Por este motivo, a Kapa Pavimentações teria sido contratada de forma direta pelo valor de R$ 1,9 milhão.

Contudo, menos de 30 dias após a contratação, a Prefeitura de Garça teria aditado o valor inicialmente pactuado, passando para R$ 2,5 milhões. Um aumento de quase R$ 600 mil ou cerca de 31,2%.

O relatório da CPI apontou que “de plano, verifica-se que o aditamento realizado não obedeceu ao limite legal, ou seja, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme imposto” pela legislação.

Conforme apuração da Câmara, é “evidente que não foram mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório, pois, em menos de 30 dias, foram nele inclusos novos serviços, acrescendo um montante de R$ 596.872,03”.

A reportagem fez buscas pelos editais e contratos citados acima, mas não conseguiu localizá-los no site oficial da Prefeitura de Garça.

O promotor Reginaldo César Faquim determinou que a portaria de abertura do inquérito seja encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), “tendo em vista que os fatos noticiados caracterizam, ao menos em tese, infração penal atribuída ao senhor prefeito municipal de Garça, com prerrogativa de foro”.

O membro da promotoria também solicitou ao órgão técnico criminal do MP-SP a elaboração de parecer “acerca da licitação deserta e da contratação direta, comparando-se, em especial, se há correspondência entre o projeto, o edital de convocação e o contrato firmado”.

OUTRO LADO

Em nota encaminhada ao Marília Notícia, a Prefeitura informa que, “em 2020, o município de Garça abriu três licitações para a contratação dos serviços de pavimentação do Distrito Empresarial, que se deram nos meses de maio, julho e setembro. Na ocasião, o valor máximo reservado para a realização desta obra era de R$ 1.912.421,19, objeto de um contrato de financiamento Finisa junto à Caixa Econômica Federal”, diz.

Ainda de acordo com o Executivo, “as duas primeiras licitações foram desertas (sem interessados), em maio e julho; já na terceira vez uma empresa interessada apresentou uma proposta no valor de R$ 2.468.278,56. Portanto, tendo em vista que o valor apresentado pela empresa estava acima (R$ 555.857,37 a mais) do que o município tinha reservado para a obra, a mesma empresa foi desclassificada”, completa.

Documento aponta que “em decorrência disso, houve a contratação direta da empresa Kapa, nas mesmas condições da licitação anterior, no valor de R$ 1.911.371,07, representando uma economia de R$ 1.050,12 em relação ao valor máximo reservado pelo município.”

A íntegra da nota oficial pode ser conferida [clique aqui].