MP é notificado sobre recurso da Prefeitura contra decisão de Fux

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que chefia o Ministério Público do Estado, foi notificada no final desta segunda-feira (6) para se manifestar sobre o recurso da Prefeitura de Marília contra decisão do ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 24 de junho o ministro cassou uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), em um mandado de segurança, que autorizava Marília a fazer sua própria classificação no Plano São Paulo.

Era isso que, na prática, vinha permitindo o funcionamento do comércio local. A decisão do integrante da Suprema Corte foi dada após a Procuradoria-Geral apresentar uma suspensão de segurança.

No dia 29 de junho a administração municipal recorreu através de um agravo regimental ao próprio STF.

A expectativa do Executivo mariliense é de que um colegiado de ministro reveja a decisão monocrática de Luiz Fux.

No entanto, a experiência do governo Daniel Alonso (PSDB) com o STF no que diz respeito à pandemia do novo coronavírus não tem sido boa.

Além da recente decisão negativa de Fux para a gestão tucana, ainda em maio a ministra Carmém Lúcia também já havia negado seguimento a uma reclamação do prefeito.

Naquela ocasião, a administração municipal pretendia reconquistar sua competência para tomar decisões sobre as medidas epidemiológicas e citava decisões da Suprema Corte que reafirmariam esse entendimento.

Carmém Lúcia sequer analisou o mérito do pedido feito por Daniel por entender que aquele tipo de recurso não tinha cabimento.