Matra aponta conflito de interesse em novo edital de concessão do Daem

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) impetrou pedido de alteração à decisão da Vara da Fazenda Pública, que determinou correções e liberou o processo licitatório que concede os serviços de água e esgoto de Marília à iniciativa privada.

A entidade solicita que a Justiça se pronuncie sobre o que apontou ser um conflito de interesses quanto à remuneração prevista para a futura agência reguladora, paga pela empresa vencedora da licitação.

A ‘taxa de fiscalização’ de 0,50%, a ser calculada pelo faturamento anual obtido pela empresa contratada, consta na Lei Complementar 938 de 2022, que autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto de Marília.

O pagamento será destinado à futura Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amae), a nova figura jurídica do atual Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), cuja atribuição principal será de fiscalização.

Segundo a Matra, o dispositivo legal “configura atentado ao imperativo da impessoalidade do artigo 37 da Constituição Federal”. O entendimento da entidade é diferente ao do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Por esse motivo, a Matra solicita ao juízo da Vara Pública da Fazenda de Marília que exponha, em detalhes, “as obrigações de correção do procedimento licitatório ao município de Marília” para “evitar diferentes interpretações”.

Ainda no mesmo pedido, a entidade trata a necessidade da “lavratura de um novo Plano Diretor de Saneamento”, dadas as irregularidades apontadas, a desatualização de dados e a inclusão dos distritos de Avencas e Lácio.

Após o protocolo de embargos de declaração impetrado pela Matra, o processo já se encontrava ‘concluso para sentença’, conforme constava até publicação desta matéria no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Até que o Judiciário reforme a última decisão, a abertura de envelopes com as propostas das eventuais empresas interessadas na concessão está agendada para o dia 14 de dezembro. Os editais e anexos estão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Marília.

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