Marília deixou de aplicar orçamento obrigatório na Educação no último ano

A Prefeitura de Marília deixou de aplicar o percentual mínimo, de 25% do Orçamento de 2022, na educação municipal. O repasse proporcional é obrigatório, sob pena de improbidade administrativa com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A informação foi compartilhada na manhã da última sexta-feira (23) pelo chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Bruno de Oliveira, durante a audiência pública realizada na Câmara dos Vereadores. O encontro ocorreu com o objetivo de discutir com a sociedade civil o projeto que prevê um Orçamento de R$ 1,6 bilhão para o exercício financeiro de 2024.

Na reunião, Oliveira foi questionado sobre repasses anteriores e informou que o município deixou de transferir o mínimo previsto em Lei para a Secretaria Municipal da Educação no ano passado. De acordo com o servidor, por conta da pandemia do coronavírus, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) garantiria à administração a oportunidade de fazer a aplicação efetiva até o final de 2023, a fim de cumprir o que foi deixado como remanescente.

Contudo, documentos já teriam sido encaminhados pelo Poder Executivo para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para garantir a aprovação de repasses indiretos para a Educação municipal. Conforme Oliveira, foram encaminhados documentos de despesas indiretas com pessoal da pasta como, por exemplo, o pagamento de cestas básicas (feito pela Secretaria da Administração), a fim de atestar a aprovação do exercício financeiro anterior.

Em 2022, o Orçamento aprovado para o município foi de R$ 1,3 bilhão.

Ao Marília Notícia, Oliveira afirmou que a aplicação mínima obrigatória de 25% para o exercício de 2022 era de R$ 170.360.628,83 e a aplicação realizada dentro das dotações da Educação, com despesas pagas, foi de R$ 136.547.518,33, ou seja, 20,04%.

“Pagamento de restos a pagar e despesas da Educação Básica geradas na funcional programática da administração que, no reexame do TCE, deverão ser incluídas na aplicação do ensino. Aquisições de cestas básicas e pagamento de vale-alimentação, pagamento de restos a pagar efetuado até 31 de janeiro de 2023 igual a R$ 36.171.124. Considerando esta inclusão que ocorrerá no reexame do TCE, a aplicação no ensino passará para R$ 172.718.642,33 (25,34%)”, afirma.

MAIS

Em relação ao atual exercício financeiro, das emendas aprovadas, somente dez teriam sido pagas até agora, todas com valores menores. O Orçamento 2023 foi aprovado com previsão de repasse de R$ 1,5 bilhão e 72 emendas.

Segundo Bruno de Oliveira, até o final do exercício, mais 42 devem ser honradas. As outras não foram citadas na audiência.

2024

Como já divulgado pelo Marília Notícia, a audiência pública da última sexta-feira foi realizada a fim de garantir a participação popular na discussão do Orçamento 2024 de R$ 1,6 bilhão.

A previsão orçamentária calcula um aumento de repasse de 4,1% ou R$ 64 milhões, em relação a este ano para Marília. Apesar dos números ainda consistirem em uma previsão superior, o baixo índice pode preocupar por conta da inflação do período.

O Projeto de Lei nº 56/2023, que estabelece as normas a serem observadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marília para o exercício financeiro de 2024, atualmente tramita na Câmara.