Mais uma pede que a Justiça suspenda cessão do Daem

A empresa Telar Engenharia e Comércio S.A. entrou com um pedido de liminar na Justiça de Marília, com objetivo de suspender a sessão de entrega e abertura das propostas referentes à licitação que visa a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada. A reunião pública está marcada para essa próxima terça-feira (21), às 9h.

No documento protocolado junto à Justiça, a interessada ainda pede a republicação do edital do certame. De acordo com a Telar, o presidente da Comissão Julgadora da licitação, o secretário de Suprimentos e o prefeito Daniel Alonso (sem partido) estariam agindo com “absoluto silêncio” diante das solicitações de esclarecimentos.

No texto do processo, há destaque para uma série de irregularidades que teriam sido identificadas pela interessada, como a “falta de estudo de viabilidade econômico-financeira, ausência de previsão das metas de universalização, não intermitência, redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento na minuta do contrato de concessão e a supressão de exigências técnicas descabidas e estranhas ao objeto do serviço a ser prestado.”

A concorrente teria apresentado documentos que pediam explicações nas datas de 16 de fevereiro, 1º, 3 e 10 de março. A Comissão Julgadora, por sua vez, não teria respondido a nenhum dos pedidos de esclarecimento. A obrigação, de acordo com o edital, seria de conceder retorno à empresa em até três dias úteis.

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, solicitou manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em até 48h.

OUTROS CASOS

A Central Nfe de Tecnologia também possui protocolada uma ação para tentar suspender a licitação desde janeiro deste ano. O MP se manifestou pela extinção do processo por ilegitimidade, já que a empresa, neste caso, não teria participado de fato do pregão. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, responsável por ambos os pedidos, ainda não publicou decisão.

Já a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) entrou com uma ação civil pública no final de fevereiro, com o mesmo objetivo de suspender o processo de concessão do Daem. Este caso também aguarda posicionamento do Ministério Público e, portanto, ainda não houve decisão.