Liminar suspende contratação de policiais como monitores em escolas cívico-militares

Uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu o edital da Secretaria da Educação que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares no estado. A medida, proferida na última sexta-feira (18), afeta diretamente Marília, onde a Escola Benito Martinelli vai operar sob o novo formato, com a previsão de dois monitores militares.

A suspensão atendeu a uma ação popular movida por parlamentares do Psol, que questionaram a legalidade e a constitucionalidade da contratação. A Justiça entendeu que a medida viola diversas normas constitucionais, sobretudo pela ausência de concurso público para o preenchimento das vagas.

A contratação de PMs da reserva para atuar em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e por meio de processo seletivo informal, foi considerada uma afronta às normas constitucionais, legais e orçamentárias. A decisão apontou a criação indevida de função pública sem o devido processo legislativo e sem concurso.

Um dos pontos de maior controvérsia levantados na ação foi a diferença salarial entre os atuais agentes escolares da rede estadual e os policiais militares da reserva. Enquanto os agentes recebem no máximo R$ 1.650 por 40 horas semanais, o edital previa salário de R$ 6.034 para os PMs aposentados, para a mesma carga horária.

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou favoravelmente à suspensão, alertando para os “graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública” que o modelo de contratação poderia gerar. A proximidade do início das atividades dos monitores, previsto para agosto de 2025, foi considerada crucial para a concessão da liminar, a fim de evitar a consolidação de despesas públicas e estruturas administrativas “potencialmente inválidas”.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado informou que vai recorrer da decisão. A pasta argumenta que a suspensão pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar e reforçou que a implementação do programa respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar.

“O objetivo da iniciativa é ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes”, declarou a secretaria.

O processo seletivo para a contratação dos monitores — que incluiu análise de títulos, vida pregressa e entrevista — teve as inscrições encerradas em 30 de junho. Ao todo, 100 escolas da rede estadual previam adotar o Programa Escola Cívico-Militar a partir do segundo semestre de 2025.

Com a liminar, o futuro da atuação dos policiais militares da reserva como monitores em unidades como a Escola Benito Martinelli, em Marília, permanece incerto, à espera dos desdobramentos dos recursos do governo estadual.