Lei em Marília libera envio de dados de imóveis à Receita Federal

A Prefeitura de Marília sancionou, nesta quinta-feira (16), uma lei que autoriza o compartilhamento de dados cadastrais, fiscais e imobiliários de contribuintes com a Receita Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial e permite a formalização de convênio com a União para integração das informações ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

A nova norma autoriza o município a aderir ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), base nacional que reúne dados sobre imóveis urbanos e rurais, públicos e privados. A proposta é integrar informações locais a um sistema unificado, com possibilidade de visualização geoespacial em mapa digital de todo o território nacional.

De acordo com o texto, o compartilhamento envolve dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relacionados aos imóveis sob gestão municipal. A norma prevê que o intercâmbio de informações deve respeitar as regras de sigilo fiscal e de proteção de dados pessoais.

A legislação, sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), tem como objetivo, segundo o Executivo, aprimorar a gestão pública e contribuir para o ambiente de negócios, em linha com diretrizes nacionais e práticas adotadas internacionalmente.

Na prática, a adesão ao sistema pode ampliar a capacidade de cruzamento de dados entre diferentes entes federativos, permitindo maior controle e atualização das informações imobiliárias. A integração também tende a facilitar a identificação de inconsistências cadastrais e a padronização de registros, conforme apontam análises sobre os efeitos do CIB.

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais foi instituído por decreto federal e busca consolidar, em uma única plataforma, dados dispersos sobre propriedades no país. A expectativa é que, com a adesão dos municípios, o banco de dados nacional ganhe maior abrangência e precisão.