Justiça suspende concessão do Daem em Marília

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), por meio do desembargador Souza Meirelles, suspendeu a licitação visando a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada pelo prazo de 35 anos.

Segundo o Desembargador, o processo licitatório é complexo e restringe a participação de empresas estrangeiras.

“O valor é vultoso, estimado em R$589.456.966,46 e a longa duração prevista para o futuro contrato recomendam prudência para se precatar denulidades e do risco de prejuízos patrimoniais astronômicos para a população de Marília, não se podendo, pois, seguir adiante sem audiência do Ministério Público”, diz a decisão.

A suspensão só foi possível após a Matra (Marília Transparente) observar que o edital limita a ampla concorrência e impede a participação de empresas estrangeiras.

Segundo a ONG, o item 6.1 do edital restringe a participação a apenas empresas brasileiras. “Este fato fere o princípio da isonomia, pois impede a ampla competitividade”, aponta a ONG. Por esse motivo, a Matra ingressou com uma Ação Popular para correção do edital.

A Justiça de Marília chegou a suspender a licitação em caráter de urgência no início de outubro, porém no dia seguinte reconsiderou a própria decisão e determinou o andamento da licitação.

Com a reconsideração, a Matra recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de Agravo de Instrumento.

Após a análise das informações passadas pela entidade, o Tribunal suspendeu a licitação. Ainda cabe recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como cabe decisão de reconsideração pelo TJSP.

Para a Matra, é necessário repensar a concessão do Daem à iniciativa privada, pois a autarquia possui privilégios fiscais, tal como isenção tributária, não necessita gerar lucro para seus sócios, pode receber verba do Governo Federal a custo zero, dentre outros benefícios. “Por isso, pode prestar serviço de qualidade e com baixo custo”, diz a ONG.

OUTRO LADO

Procurada pela reportagem do Marília Notícia, a assessoria de imprensa da administração municipal informou, por meio de nota, que não foi notificada sobre esta decisão.

“A Prefeitura não foi notificada da decisão e informa que o edital de concessão foi revisado pelo Tribunal de Contas do Estado e seguiu todas as orientações do TCE. Assim que tomar conhecimento do teor jurídico da decisão, a Prefeitura irá adotar as providências legais referentes ao caso”, disse em nota.