Justiça dá prazo para desocupação dos prédios da CDHU na zona sul

Um mês após a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), publicada no dia 18 de dezembro, para desocupação dos imóveis do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, na zona sul de Marília, uma nova decisão dá prazo para que a ordem seja cumprida, sob pena de multa.

A nova determinação reconhece o pedido da Defensoria e do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), e também inclui a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que construiu os prédios há 25 anos, como responsável para resolver a situação.

No final do ano passado, a desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Criminal, determinou que a Prefeitura de Marília fornecesse toda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social, além da realocação temporária de moradores para local seguro até a realização de obras urgentes.

Agora, a mesma magistrada, em nova decisão que foi publicada nesta sexta-feira (19), inclui a CDHU como corresponsável. Segundo o despacho, a Prefeitura e a CDHU têm 10 dias para iniciarem a desocupação dos imóveis. Caso não cumpram a determinação e não a realizem em 40 dias, haverá a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia.

A relatora deixa claro que os moradores devem ser realocados temporariamente em local seguro ou ser pago aluguel social no valor de R$ 600. Cita também que todos os custos de remoção e moradia pelo tempo que for necessário é de responsabilidade da Prefeitura e da CDHU.

MULTA

A multa diária é um pedido conjunto do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública, ingressado no último dia 8 diante da demora para realização da desocupação dos imóveis. O pedido foi ainda reiterado nesta quinta-feira (18), após um novo desmoronamento de parte da estrutura em um dos blocos.

ESTADO

Em visita recente a Marília, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prometeu ajudar financeiramente na realocação dos moradores que estão em situação de risco.

Inicialmente, Tarcísio reforçou uma posição já defendida pela CDHU durante o processo que julga a responsabilidade pela precariedade do local. “A primeira coisa que a gente tem que levar em consideração é que a responsabilidade não é nossa. Esses prédios foram entregues há 25 anos e seria um absurdo achar que o Governo do Estado tem que ser responsável eternamente por todas as habitações que são entregues.”

Sobre a posição já defendida, ainda ressaltou que o problema foi causado pelos moradores. “As pessoas fizeram mau uso das habitações que receberam e o Estado não pode assumir a responsabilidade.  Houve ali um vandalismo dos edifícios por parte de quem está ocupando. O Estado vai entrar porque está percebendo a urgência e se colocando à disposição, quer ajudar as pessoas e evitar um acidente maior.”

MANIFESTAÇÃO

A nova decisão da Justiça acontece em meio à promessa de realização de um novo protesto pelos moradores do conjunto habitacional.

O novo ato estava marcado para a próxima segunda-feira (29), a partir das 9h, em frente ao Paço Municipal.

O último ato realizado em frente à Prefeitura terminou com troca de acusações de ambos os lados.

OUTRO LADO

O Marília Notícia entrou em contato com a Prefeitura para comentar a nova decisão, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

Em nota, a CDHU diz que não foi notificada da decisão citada pela reportagem. “Os problemas constatados decorrem da falta de manutenção por parte dos moradores. O empreendimento, entregue em 1998 pela CDHU plenamente regularizado, é hoje propriedade privada, para a qual há impedimento legal para aplicação de dinheiro público”, afirma.

Diz ainda que, “de outro lado, caso a CDHU venha a ser judicialmente obrigada a fazer essa intervenção, terá de decidir qual empreendimento novo deixará de ser executado, em prejuízo a novas famílias necessitadas e que ainda não foram atendidas.”

Pontua também que “apesar do cenário descrito, a CDHU mantém diálogo com a Alesp, com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de Marília para tentar buscar uma solução em conjunto para a questão.”

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