Justiça determina que MP se manifeste sobre concessão do Daem

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalencio dos Santos Cruz, deu um prazo de 15 dias para que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se manifeste na ação civil pública movida pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra), que busca barrar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

A Matra alegou série de irregularidades no certame e pediu a suspensão cautelar da concorrência até o julgamento da ação. A Prefeitura tentou recorrer, mas os advogados Jéssica Charamitara de Batista e Danilo Ferreira Bortoli rebateram as alegações. Agora, a Promotoria deve se manifestar para, então, o juiz tomar uma decisão.

A tutela de urgência foi deferida no dia 20 de março e suspendendo o andamento da licitação até o julgamento.

Na petição inicial, a Matra argumentou pela ausência de avaliação, estudo preliminar e transparência de dados financeiros da autarquia Daem; além de outras irregularidades encontradas no processo licitatório. O município contesta.