Justiça dá 72h para Prefeitura explicar futuro dos servidores do Daem

A Justiça de Marília abriu prazo de 72h para que a Prefeitura de Marília se manifeste em ação civil pública na qual se pede a manutenção dos cargos dos servidores públicos municipais do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar), com pedido de liminar, até que o departamento seja convertido em uma agência fiscalizadora.

Em sua decisão, proferida nesta segunda-feira (5), o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz diz que a liminar será concedida “quando cabível”, mas somente após o posicionamento da Prefeitura de Marília.

A contagem regressiva do tempo para resposta do município à Justiça de Marília depende da burocracia jurídica, o que pode alargar o prazo além desta quinta-feira (8), a considerar a data da decisão.

DIREITOS

Segundo o Sindimmar, a ação civil pública proposta visa “resguardar os direitos e postos de trabalho dos servidores do Daem” através de reestruturação “a fim de demonstrar as possibilidades de efetiva absorção pelos demais órgãos da Prefeitura.”

Em sua petição, o sindicato solicita ainda que o “acesso às reuniões sobre a reestruturação e negociação com os servidores acerca das possibilidades de trabalho e apresentação de estatística quantitativa do quadro de servidores do Daem.”

De acordo com o Sindimmar, “mais de 300 servidores” vivem momento de indefinição de suas carreiras. O Daem somava 351 colaboradores em 1º de janeiro de 2024, data da última atualização em seu Portal de Transparência.

CONCESSÃO

Além da resposta da Prefeitura à Justiça de Marília, o próprio Daem está na contagem regressiva para ser transformada na futura Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), segundo lei complementar aprovada em 2022.

A mesma legislação que autorizou o município a conceder os serviços de saneamento básico do Daem prevê reestruturação do quadro de servidores do Daem por contratação da concessionária por seleção, remanejamento a outros órgãos públicos municipais e plano de demissão voluntária.

A Prefeitura finalizou o processo de concessão dos serviços do Daem na última sexta-feira (2) com a homologação da contratação do consórcio Ricambiental pelos próximos 35 anos.

OUTRO LADO

O Marília Notícia chegou a encaminhar demanda ao Executivo municipal sobre a questão, mas não houve retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para manifestação. Caso haja resposta, a matéria será atualizada.

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