Governo Vinicius propõe mudança em jornada de trabalho no Conselho Tutelar

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) enviou à Câmara Municipal projeto de lei com mudanças significativas na Lei nº 3.959/1993, que criou os Conselhos Tutelares no município. A proposta caminha em regime de urgência, com prioridade para votação em plenário.

A proposta altera a jornada de trabalho dos conselheiros, define regras para plantões noturnos e em fins de semana, e estabelece critérios mais rígidos para atrasos, saídas e ausências, além de incluir novas formas de controle de ponto.

Segundo o texto, o atendimento será ininterrupto, das 8h às 17h em dias úteis e por sistema de plantão à distância durante noites, feriados e fins de semana. A jornada semanal passa a ser fixada em 40 horas, sem contar o período de plantão.

Entre as inovações, o projeto inclui descontos automáticos para atrasos superiores a três ocorrências mensais, limites para saídas durante o expediente e registro obrigatório em ponto biométrico. Também prevê abono de horas para consultas médicas de até duas horas por dia, três vezes ao mês, mediante apresentação de declaração.

A legislação atual, de 1993, estabelece apenas disposições genéricas sobre o funcionamento dos conselhos, sem detalhar carga horária, formas de compensação, plantões ou controle de frequência. O novo texto sistematiza e moderniza as normas internas, buscando uniformizar regras aplicadas aos conselheiros municipais.

A proposta ainda revoga dispositivos referentes a gratificações e suplências e cria novos artigos que tratam de saídas justificadas e penalidades proporcionais. O projeto também reforça a necessidade de convocação de suplentes durante períodos de férias superiores a 24 dias.