Governo Lula institui política nacional para a primeira infância; implementação do Marco Legal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (27) o decreto que institui a Política Nacional Integrada para Primeira Infância (PNIPI), que prevê diretrizes para a implementação dos dispositivos do Marco Legal da Primeira Infância.

A resolução também o institui o Comitê Intersetorial da política, coordenado pela Casa Civil. A PNIPI será realizada em cooperação com os serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), uma vez que todas as ações no seu âmbito deverão ser feitas de forma integrada.

Desde 1923, o Brasil tem políticas voltadas às crianças, com a criação do juizado de menores. Em 1937, a Constituição obrigou o Estado a prestar assistência à infância, enquanto em 1988, a nova Constituição dividiu as responsabilidades pela infância entre o Estado, a família e a sociedade. Dois anos depois foi lançado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2016, pela primeira vez, o Marco Legal da Primeira Infância promoveu atitudes voltadas especificamente a crianças com até seis anos de idade, mas especialistas reclamavam de não haver ainda, em termos práticos, diretrizes para sua aplicação.

A Folha lançou em maio a série Primeira Infância, que aborda a importância dos primeiros seis anos de vida na formação e desenvolvimento das crianças e seu impacto para a sociedade. O projeto, apoiado pela ONG Todos Pela Educação e pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, inclui reportagens, entrevistas e análise de dados, publicados até agosto.

Para o lançamento, Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, afirmou que a maior urgência em relação à primeira infância era a integração das pastas que trabalham pelo desenvolvimento infantil, como ministérios e secretarias estaduais e municipais -o que é uma das premissas da política instituída nesta quinta.

Em reportagem da série, especialistas e entidades que estudam o assunto, defenderam que a primeira infância deveria ser tratada como prioridade nas eleições 2024. Segundo eles, o investimento dos municípios em serviços que melhorem a qualidade de vida das crianças de zero a seis anos tem o potencial de reduzir a desigualdade, diminuir a violência e aumentar o desenvolvimento da região ao longo de décadas.

No Brasil, as ações voltadas para a primeira infância integram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), estruturada em sete eixos: atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido; amamentação e alimentação complementar saudável; crescimento e desenvolvimento; atenção integral a crianças com doenças crônicas; atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz; crianças com deficiência e em situação de vulnerabilidade; e vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.