Governo Daniel vê brechas jurídicas em decreto estadual

Ao autorizar uma ampla reabertura da economia local, o governo do prefeito Daniel Alonso (PSDB) aposta em supostas brechas existentes no plano estadual de flexibilização da quarentena, previsto em decreto publicado nesta sexta-feira (29) pelo governo do Estado de São Paulo.

É importante observar que continua válida uma decisão judicial que obriga o município a seguir as determinações estaduais no combate ao novo coronavírus, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A decisão municipal se baseia em algumas premissas e o Ministério Público acompanha os passos da administração, mas informou à reportagem que não vai se pronunciar por hora.

Um dia antes, na quinta-feira (28), o governador João Doria (PSDB) anunciou em coletiva de imprensa que a região de Marília estava classificada na ‘fase 2 – laranja’ do plano, em que cinco setores da economia local podem ser flexibilizados – mas com bares e restaurantes fechados, por exemplo.

A informação provocou revolta no governo municipal, já que outras regiões em que a Covid-19 contabiliza muito mais vítimas e leitos ocupados, terão uma reabertura mais ampla do que Marília.

Brechas

Um suposto problema identificado pelo assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva, em conversa com o Marília Notícia, é que no decreto não consta especificamente a divisão das regiões estaduais conforme as fases em que elas se encaixam.

O que existe expresso na publicação do Governo do Estado em seu Diário Oficial, segundo a análise, é uma formula complexa que atribuiu diferentes pesos para indicadores que medem a evolução da Covid-19 e a capacidade de resposta do sistema nas regiões.

No entanto, o decreto assinado por João Doria informa que a íntegra do Plano São Paulo está disponível em site oficial na internet, onde Marília é claramente classificada inicialmente na ‘fase 2’ – o que contradiz a tese.

Em transmissão ao vivo na página do Facebook da Prefeitura, Alysson também citou o artigo 7º do decreto estadual.

“Os municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais”, diz o artigo.

O trecho, segundo o governo municipal, indicaria autonomia para que prefeitos possam, mediante “ato fundamentado” – por pareceres técnicos da saúde, por exemplo – gerir por conta própria a retomada da economia local.

De acordo com o prefeito Daniel, os índices de saúde em Marília colocariam a cidade duas etapas à frente da que anunciada na quinta-feira pelo Estado – ou seja, na ‘fase 4 – verde’. Isso permitiria a reabertura de oito novos setores da economia local e não apenas de cinco.

Multa

O site também questionou o chefe do Executivo municipal sobre a possibilidade de a Prefeitura ser multada pela Justiça. Ele afirmou pensar que a imposição de multa “foi em outro momento”.

“Hoje nós temos a flexibilização, o decreto estadual nos devolvendo esta autonomia, evidentemente que se siga toda a fundamentação científica, preciso muito ouvir a Secretaria de Saúde e todos os seus profissionais, que estarão me dando respaldo sobre qualquer decisão, além do próprio comitê deliberativo [de combate à Covid-19]”.

Com isso, o prefeito tenta dividir a responsabilidade sobre eventuais consequências. Tanto Daniel, quanto Alysson, citaram ainda a lei aprovada esta semana pela Câmara – e sancionada durante a transmissão ao vivo – que devolveria a “autonomia” à Prefeitura para definir o funcionamento do comércio e de serviços não essenciais.

No entanto, o que a Justiça tem reiterado para o governo municipal, é que as normas estaduais prevalecem sobre as normas municipais.

Foi isso inclusive que o juiz da Vara da Fazenda de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, disse em entrevista exclusiva ao MN esta semana. De acordo com ele, é esse o entendimento majoritário da jurisprudência produzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Alysson, ao término de sua fala em defesa da postura municipal, disse que algumas pessoas estavam falando em descumprimento à decisão judicial, o que negou.

Ele defendeu que o governo local está seguindo à risca o artigo 7º do decreto estadual. No caso, a gestão municipal está seguindo sua própria interpretação do dispositivo.