Dilma entra com ação para barrar impeachment

Dilma Rousseff entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão de impeachment que a destituiu da Presidência na quarta-feira e obrigar o Senado a fazer nova votação.

O pedido será apreciado pelo ministro Teori Zavascki, de acordo com o STF. Ele foi determinado como relator do caso por meio de sorteio. Na prática, o presidente Michel Temer voltaria a ser interino até a conclusão do STF sobre a ação. Em discurso na tarde desta quarta, Dilma já havia afirmado que iria recorrer “em todas as instâncias”.

O meio processual escolhido por Dilma foi um “mandado de segurança”, pois não cabe recurso contra o julgamento feito no Senado Federal, explica o texto da ação, que diz buscar sua proteção de um julgamento que foi feito fora dos limites impostos pela Constituição. “Trata­-se de direito ao devido processo legal e ao julgamento em conformidade com a Constituição Federal”, afirma o texto.

“Com efeito, pretende­-se obter do STF provimento que reconheça que alguns dos tipos que compõe a Lei 1079 estão em contradição com o texto Constitucional, não sendo aptos a justificar a decisão de condenação; bem como que determine que o julgamento seja restrito aos fatos contidos na autorização para instauração do processo, proferido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o relatório aprovado por aquela Casa Legislativa”, destaca uma parte da ação.

“Em síntese: no julgamento por crime de responsabilidade (a) não podem ser aplicados preceitos inconstitucionais e (b) devem ser considerados apenas os fatos narrados na inicial, impossibilitando­ se ao relator agregar fatos novos ao curso do processo. Estas graves violações ao ordenamento jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante (Dilma Rousseff)”, explica.