Daniel tem prazo curto para decidir estrutura da saúde em Marília

Termina em fevereiro de 2021 o prazo para que a Prefeitura de Marília faça licitação, na modalidade ‘chamamento público’, para contratar uma Organização Social (OS) que preste os serviços do programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

A determinação é da Justiça Federal, em sentença assinada em agosto pelo juiz federal Luiz Antônio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, que julgou irregular o convênio com prazo de cinco anos, assinado no “apagar das luzes” da gestão de Vinicius Camarinha (PSB), em 2016.

Ao invés de promover a licitação e encarar eventual desgaste político, Vinicius e o então secretário municipal da Saúde da época, Hélio Benetti, assinaram um novo contrato com a Associação Feminina Maternidade e Gota de Leite de Marília.

Tanto Benetti, quanto a entidade, foram condenados pela Justiça, em ação cível, pela assinatura do contrato sem licitação.

Pelo convênio – em valores iniciais – a entidade recebe R$ 26,7 milhões por ano para administrar o programa que mantém cerca de 700 trabalhadores nas Unidades de Saúde da Família (USFs), os populares ‘postinhos’. A cidade tem 37 equipes em funcionamento.

São médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, dentistas, auxiliares de saúde bucal, serviços gerais e motoristas. Todos são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em contratos diretos com a Gota de Leite.

A sentença

Na decisão que julgou a renovação do convênio irregular, o juiz da 2ª Vara Federal deu prazo de seis meses para o prefeito Daniel Alonso (PSDB) realizar o chamamento público ou ainda a Prefeitura assumir os serviços, contratando servidores – o que só pode ser feito por concurso público.

Determinou ainda que a União instaurasse, formalmente, fiscalização para analisar a aplicação dos recursos federais repassados ao município, no âmbito da Estratégia da Saúde da Família, que ainda não tivessem sido fiscalizados.

Prefeitura tentou manter funcionários

Como já havia liminar determinando a concorrência, um edital chegou a ser publicado pela Prefeitura em março de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) considerou que o documento continha falhas, como a exigência de manutenção de funcionários atuais pela futura contratada e a inserção de mais atribuições, com redução do pagamento previsto à nova Organização Social vencedora.

Parecer do órgão de Contas apontou que o município não pode exigir que os trabalhadores sejam simplesmente transferidos, em caso de um novo empregador. É atribuição da OS selecionada fazer as contratações conforme seus critérios.

A Prefeitura revogou o edital e aguardou a sentença da Justiça, que confirmou a liminar e estabeleceu o prazo de seis meses para a regularização.

Estudo

O secretário municipal da Saúde, Cássio Luiz Pinto, informou ao Marília Notícia que um estudo está sendo feito e em breve estará disponível para apreciação do prefeito Daniel Alonso. Com aval da Procuradoria do município, Daniel deve decidir o futuro do ESF na cidade.

“Não sabemos ainda o que vai ocorrer, mas temos que tomar uma medida. Por enquanto nosso trabalho é colocar todas as informações, os cenários e as possibilidades para a gestão fazer o melhor para a cidade, para os usuários e trabalhadores”, resumiu Cássio.

O estudo analisa o impacto e considera as diversas possibilidades, como a concorrência para contratar uma única prestadora (conforme o edital de 2018), o fracionamento em lotes de serviços – no qual mais de uma OS poderia atuar – e ainda o fim definitivo da terceirização.

Nesse caso, a Prefeitura teria que enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para criar os cargos adicionais na estrutura da Administração e, em seguida, realizar um megaconcurso público para contratar médicos, dentistas, equipes de enfermagem, motoristas, entre outros.

Conforme apurou o Marília Notícia, entre os conselheiros de Daniel há defensores da contratação direta, por meio de concurso.

Quem defende a medida aponta que o incremento de cerca de 700 trabalhadores na administração poderia ser uma solução a curto e médio prazo para o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Principalmente nos primeiros anos, os cofres da previdência própria seriam turbinados com recursos que hoje são recolhidos pela Gota de Leite para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Por outro lado, o governo teria que lidar com o inchaço da folha de pagamento e o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que os municípios gastem mais de 54% da receita corrente líquida com pessoal.

Próximos passos

Nos bastidores, entre funcionários do ESF, o clima é de preocupação há anos. Em 2018, na época em que a Prefeitura publicou edital de chamamento público, o Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo chegou a enviar representantes à cidade, para reuniões com gestores e profissionais.

Por envolver muitos trabalhadores, o tema sensível ficou longe do debate público no período eleitoral. Mas agora volta à pauta, com a obrigação do município cumprir a decisão judicial.

A Prefeitura não se manifestou sobre o assunto e limitou-se a confirmar a informação do secretário de que “estudos estão sendo feitos, para que a decisão judicial seja cumprida”.