Projeto de Daniel muda regras da previdência e será votado na Câmara

A Câmara de Marília vota na próxima segunda-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) com uma série de adequações na previdência dos servidores municipais.

O prazo para que Estados, Distrito Federal e município façam certas alterações previstas pela Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional e em vigor desde o final do ano passado, vence no dia 31 de julho.

O projeto local, porém, ainda não toca em pontos importantes como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota a serem adotados na previdência municipal – e que inevitavelmente precisarão ser discutidos posteriormente.

Entre as mudanças já previstas na propositura do Executivo municipal está a extinção, enquanto benefício previdenciário, do auxílio-doença, que passará a ser pago pela Prefeitura e não pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) na forma de licença-médica.

O mesmo deve acontecer com o salário-maternidade, custeio da licença-maternidade e auxílio-reclusão, que passam a ser responsabilidade da própria Prefeitura.

O projeto também proíbe incorporações de vantagens temporárias ou vinculadas a cargos de confiança.

“A existência de tais mecanismos remuneratórios torna as folhas de pagamento imprevisíveis e inadministráveis, ao passo que sua supressão acarretará redução na despesa com gasto de pessoal e previdenciário”, consta na justificativa da propositura.

Outra previsão é a restrição à acumulação de benefícios previdenciários. “É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social”.

A exceção é para casos de cumulação com pensão de morte por outro regime previdenciário ou com pensões decorrentes de atividades militares previstas na Constituição. Mesmo assim, é preciso abrir mão de parte de um dos benefícios.

O projeto de lei complementar faz ainda alterações na estrutura administrativa do Ipremm, que sofreu severo aumento na demanda de trabalho em razão de mudanças promovidas no Regime Próprio de Previdência.

A Reforma da Previdência também fez aumentar o pedido de aposentadorias, o que demandou a contratação de mais servidores pelo Instituto. Agora é necessário uma melhor organização administrativa. Para ler o projeto na íntegra, [clique aqui].

Paralelamente, o prefeito também enviou à Câmara – para votação em primeira discussão na segunda-feira – as leis complementares que instituem o Código de Administração do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais.

Outra propositura importante que será apreciada pelos vereadores, e tem relação com o tema, é a lei complementar que regulamenta perícias e juntas médicas – igualmente em decorrência da Reforma da Previdência.