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Projeto de Daniel prevê criação de mais 19 cargos comissionados

Cidade
18 de novembro de 2019

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) enviou três projetos de lei para a Câmara de Marília, em regime de urgência, com a proposta para criação de mais 19 cargos comissionados em órgãos ligados à administração municipal.

São três novos cargos de indicação política – sem concurso – no Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), oito na Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e mais oito na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar).

Para a ocupação dos cargos, caso a Câmara aprove as proposituras do Executivo, será necessário apenas a conclusão do ensino médio. Os salários variam entre R$ 3.649,92 e R$ 5.052,50.

As propostas do Executivo vêm depois de serem considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), 11 cargos em comissão na Emdurb, além de oito comissionados e 15 funções gratificadas na Codemar.

No caso da Codemar o prazo para extinção dos cargos venceu em julho deste ano e no caso da Emdurb vence em fevereiro do ano que vem.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que colocaram prazo para o fim dos cargos ocupados por livre nomeação que exercem funções técnicas foram abertas após representação feita pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra).

O entendimento da Justiça foi de que funções técnicas – que não podem ser consideradas como cargos de confiança – devem ser exercidas por servidores de carreira.

Em relação aos novos cargos comissionados propostos, a Matra chama atenção para a manobra que a administração tenta fazer.

“Para justificar a livre nomeação, depois de várias derrotas na Justiça, utilizando-se de uma certa ‘esperteza’, em uma clara manobra para tentar driblar a decisão da Justiça, os novos cargos são descritos como de natureza política (e não mais técnicos/operacionais)”, aponta a entidade não-governamental.