O prefeito Daniel Alonso (PL) determinou que os procuradores jurídicos da Prefeitura de Marília passem a cumprir uma jornada especial de 40 horas semanais. Eles terão direito a uma gratificação equivalente ao próprio salário.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) desta terça-feira (17) e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, no início do governo do prefeito eleito Vinicius Camarinha (PSDB).
A designação de jornada especial aos procuradores jurídicos tem sido aplicada desde 2008 na Prefeitura de Marília após mudança na Lei Complementar 127/1995, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município.
Pela nova redação ao artigo 8º, proposta pelo então prefeito Mário Bulgareli, o prefeito passou determinar a jornada especial aos seus procuradores municipais por “livre critério e por necessidade de serviço”.
Na prática, a decisão do chefe do Executivo dobra os altos salários da categoria, que já ultrapassam o teto do funcionalismo público municipal, fixado em R$ 24,3 mil, valor equivalente ao salário do próprio prefeito.
Há remunerações que chegam a R$ 90 mil por mês ou superam os R$ 100 mil, em valores brutos, conforme apurado em reportagem exclusiva do Marília Notícia a partir de dados do Portal da Transparência da Prefeitura.
TETO PRÓPRIO
A categoria possui uma referência salarial própria, respaldada juridicamente, que não segue o subsídio do prefeito. Nesse caso, os salários não deveriam ultrapassar o teto de R$ 44 mil, valor recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Atualmente, os salários dos procuradores municipais variam entre R$ 20 mil e R$ 35 mil, dependendo do tempo de serviço e das gratificações acumuladas. O vencimento inicial é de R$ 5.271,42 para uma carga horária de 20 horas semanais.
Os chamados supersalários resultam de diversas incorporações, como anuênios e sexta-parte, além do recebimento de sucumbências – valores pagos pela parte perdedora em processos judiciais contra a Prefeitura de Marília.
Esse ganho será ampliado em 10% sobre o valor atualizado de dívidas ativas cobradas extrajudicialmente. Os vereadores aprovaram a mudança na cobrança extrajudicial da dívida ativa da Prefeitura de Marília na última sessão do ano. A futura lei concede direito do percentual sobre as dívidas atualizadas a título de honorários aos profissionais.
IMPACTO PREVIDENCIÁRIO
O aumento salarial dos servidores públicos da Prefeitura de Marília amplia ainda mais o comprometimento dos recursos municipais destinados exclusivamente ao pagamento do funcionalismo.
A despesa com pessoal já ultrapassou 37% da receita municipal, segundo dados atuais da Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional. O orçamento municipal aprovado para 2025 é de R$ 1,7 bilhão.
O impacto futuro é no Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) que acaba, por fim, assumindo os compromissos de aposentadorias e pensões dos inativos. O calote da Prefeitura com o órgão ultrapassa R$ 557 milhões.
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