Conselho de Habitação retoma caráter deliberativo em Marília

Em sessão na Câmara Municipal realizada ontem (20), os vereadores após quase dois anos, restituíram o caráter deliberativo do Conselho de Habitação e Políticas Urbanas.

O Projeto de Lei Complementar nº 24/2014, de autoria da Prefeitura Municipal, retomando o poder de decisão do Conselho foi aprovado por todos. A exclusão do caráter deliberativo havia sido aprovada contra os votos dos vereadores Cícero do Ceasa, Bássiga Goda, Mário Coraíni e Wilson Damasceno, no dia 22 de abril de 2013. Na época, o projeto foi proposto pela própria Administração.

Desde então, o Conselho de Habitação e a ONG Matra (Marília Transparente) tem acionado a Justiça para o restabelecimento do poder de decisão. A entidade enviou ao MPF (Ministério Público Federal) um pedido para que fossem tomadas medidas necessárias visando a restituição do poder de deliberação. A solicitação acabou sendo acatada.

A Matra ainda buscou junto ao Ministério das Cidades informes a respeito da posição ministerial sobre o assunto.  Em resposta, o Ministério das Cidades mandou um documento à entidade informando que a Administração deveria acatar as deliberações do Conselho Gestor, pois foi criado para gerir os recursos advindos do SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e discutir e decidir sobre as diretrizes habitacionais na cidade.

Em relação à obtenção de recursos oficiais, o Ministério das Cidades explicou que os Conselhos de Habitação devem deliberar sobre o programa habitacional de interesse social “Minha Casa, Minha Vida”.

“Desta forma, sugeriria à vossa entidade recorrer ao Ministério Público para se fazer cumprir as leis e a regulamentação vigente”, escreveu o Ministério das Cidades.

O Conselho de Habitação e Políticas Urbanas é um órgão em que a Prefeitura faz consultas sobre o tema de moradias e garante representatividade de boa parte da população.

Fonte: Matra