Concessão do Daem é aprovada na Câmara de Marília

A Câmara dos Vereadores aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Complementar 15/2022, que prevê a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) para a iniciativa privada. Com a decisão dos legisladores marilienses, a Prefeitura deve transformar a autarquia em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a chamar Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).

A matéria que previa a concessão do Daem dependia de votação qualificada para ser aprovada (votação nominal, quando cada vereador deve responder verbalmente se aprova ou não o projeto), e a aprovação por maioria simples – com voto favorável de pelo menos sete dos 13 vereadores. O projeto foi aprovado por dez votos favoráveis e apenas três contrários. Votaram contra Ivan Negão (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB) e Junior Féfin (União).

O projeto para concessão do Daem seria inicialmente votado na sessão passada, mas um projeto substitutivo entrou no lugar, sendo desmembrado e aprovado apenas o plano de carreira dos servidores da autarquia.

Segundo os motivos apresentados para a apresentação do projeto, existe necessidade de grande investimento financeiro para atendimento das demandas do município. Estudo feito pela administração municipal teria detectado situações emergenciais, precisando de alto investimento em curto prazo para evitar colapso no abastecimento de água em Marília.

O Daem estaria trabalhando mensalmente com déficit financeiro médio de R$ 2,8 milhões, com dívidas parceladas de aproximadamente R$ 29 milhões e incapacidade de investimentos.

Foram votadas e aprovadas emendas ao projeto para que os funcionários públicos da autarquia permaneçam trabalhando no regime estatutário, sem perdas de direitos. Antes da concessão, que deve passar por processo de licitação, audiências públicas devem ser realizadas.