Uso exclusivo de cardápio digital pode ser proibido em Marília

A Câmara dos Vereadores de Marília realiza nesta terça-feira (21) a 37ª sessão ordinária de 2023, com a apresentação de indicações e requerimentos, além das discussões de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e sete Projetos de Lei, incluindo um que proíbe que restaurantes disponibilizem cardápio ou menu exclusivamente digital.

A sessão terá início às 16h. O encontro legislativo seria realizado na segunda-feira (20), mas foi transferido para o dia seguinte, devido ao feriado da Consciência Negra.

Os vereadores discutirão o Projeto de Lei 135/2023, da Prefeitura de Marília, autorizando a doação de um lote medindo 2 mil metros quadrados, no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Grecco Comércio de Peças para Automóveis Ltda.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei 138/2023, também de autoria da Prefeitura de Marília, dispondo sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente.

Já o Projeto de Lei 146/2023, da Prefeitura Municipal, tem o objetivo de modificar a Lei 8715/2021, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (Comsea).

Os vereadores de Marília decidirão também sobre o Projeto de Emenda, da Mesa da Câmara, modificando o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.

O vereador Agente Federal Junior Féfin (União) ainda deve apresentar o Projeto de Lei 8/2022, instituindo o programa de combate a pichações.

Em seguida, a vereadora Vânia Ramos (Republicanos) pedirá a aprovação do Projeto de Lei 97/2023, determinando a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. Ela também é a autora do Projeto de Lei 144/2023, instituindo no calendário de eventos a Caminhada de Conscientização do Autismo, no último domingo de abril.

A vereadora Professora Daniela (PL) é a autora do Projeto de Lei 114/2023, proibindo a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

Os vereadores ainda discutirão o Projeto de Lei 161/2023, de autoria do vereador Doutor Nechar (PSB), considerando de utilidade pública a associação ‘O Circo’.

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