Câmara vota projeto que viabiliza reajuste para Enfermagem

A Câmara dos Vereadores realiza, nesta segunda-feira (18), a 28ª sessão ordinária de 2023, a partir das 16h, com a apresentação de indicações, requerimentos e projetos, incluindo o que abre um crédito especial de R$ 410 mil para o pagamento complementar do piso nacional da enfermagem.

De acordo com o documento da Ordem do Dia, os vereadores discutirão uma correspondência encaminhada por Ademar Aparecido de Jesus, solicitando análise e demais providência sobre a situação do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Em seguida, haverá votação do Projeto de Lei 83/2023, sobre normas para aprovação de desdobro de lote. O Projeto de Lei 85/2023 discutirá o manejo de arborização urbana de Marília, para apresentar padrões quanto ao porte das árvores e os locais adequados para o plantio das espécies.

O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 9/2023 modifica o Código de Obras e Edificações de Marília, dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há o atendimento das exigências da Prefeitura. A alteração proposta prevê a redução do prazo de um ano para 30 dias.

O Projeto de Lei Complementar 16/2023 definirá sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência, bem como sobre licença maternidade, paternidade e por adoção.

Já o Projeto de Lei 95/2023, permitirá ao Daem celebrar um acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica com contas vencidas entre 24 de abril e 20 de setembro deste ano.

A Prefeitura alega dificuldades em decorrência de suposta queda abrupta da arrecadação, causada especialmente em razão dos reflexos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida dos usuários e constantes aumentos de tarifa da energia elétrica.

A ideia da Administração Municipal é unificar e parcelar o pagamento de R$ 17,5 milhões a vencer, bem como os débitos mensais de abril a junho deste ano, no total de R$ 36,6 milhões. Se for aprovado, o débito será pago em 60 parcelas de R$ 611 mil.

Já o Projeto de Lei 124/2023 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$ 410 mil, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar, em cumprimento ao piso nacional aos profissionais da enfermagem, que finalmente poderá ser pago.

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