Câmara vota projeto de concessão do Daem na segunda

A Câmara Municipal aprecia na sessão ordinária desta próxima segunda-feira (6) o Projeto de Lei (PL 11/2022), da Prefeitura de Marília, que autoriza a concessão do serviço público de abastecimento e esgotamento sanitário à iniciativa privada.

O texto será submetido à votação da Casa mesmo sem ter sido discutido com a população em audiência pública.

Ao Marília Notícia, o presidente do Poder Legislativo, Marcos Rezende (PSD), informa que o projeto só não será votado caso ocorra algum imprevisto até lá – como, por exemplo, o encaminhamento de ofício do Executivo pedindo o adiamento.

Rezende explica que, neste caso, a realização de uma audiência pública não é obrigatória. Porém, como presidente da Câmara, entende que esse é um assunto que deveria ser amplamente discutido antes da votação. Contudo, não conseguiu agendar uma conversa com o prefeito Daniel Alonso (PSDB) para tratar o assunto.

Em nota, a assessoria da Prefeitura informa que o projeto só autoriza a concessão do serviço, que, posteriormente, será feita por processo licitatório.

O Marília Notícia havia mostrado que o documento foi enviado à Câmara em abril. Na época, em entrevista ao site, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) antecipou que a decisão tinha sido tomada – conforme o chefe do Executivo – por imposição do Novo Marco Regulatório do Saneamento, em âmbito federal.

A inércia teria como efeito prático, segundo Daniel, a extinção do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e a perda da autonomia da gestão pelo município. Com a concessão e a regulação, parte do poder decisório fica na cidade.

O projeto institui, em âmbito local, a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em agência reguladora. O texto também institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários da autarquia.

O texto tem 414 páginas e pode ser consultado no site da Câmara [clique aqui para acessar na íntegra].

ORDEM DO DIA

Durante a sessão ordinária, os vereadores também devem votar outros projetos de lei que constam na pauta da ordem do dia. De autoria da Prefeitura Municipal, o PL 13/2022 altera o índice de atualização monetária anual de todos os parcelamentos ainda em vigor firmados entre usuários do serviço de água e esgoto e o Daem. O texto estabelece que as atualizações monetárias das tarifas e valores previstos na Lei Complementar 830/2018 deverão ser realizadas anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Ainda de autoria do Poder Executivo, será votado o PL 50/2022, referente à confecção e instalação de placas de identificação de vias e logradouros nos loteamentos já existentes onde houver necessidade.

Os vereadores ainda devem votar três projetos do presidente da Câmara. O primeiro, PL 70/2021, institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

O segundo, PL 98/2021, veda a nomeação, para o exercício e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente – e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – no âmbito municipal.

O último, PL 121/2021, dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos locais que especifica.