Câmara vota mudanças na legislação da Covid-19

Está na Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara de Marília, marcada para segunda-feira (28), um projeto de lei de autoria do prefeito Daniel Alonso (PSDB) que altera parte das regras sobre a prevenção da Covid-19 em vigor na cidade.

Segundo o chefe do Executivo, a medida atende a uma determinação judicial em um dos vários processos sobre o tema, que tramitam após a postura de enfrentamento adotada pelo município contra o Estado.

O projeto de lei em pauta prevê a revogação da lei número 8.543, de 29 de maio, que cria regras próprias para a retomada do funcionamento dos estabelecimentos comerciais no município.

A propositura também revoga dois artigos do projeto de lei 8.564, que reconhecem o estado de calamidade em Marília e determina a adesão da cidade ao Plano São Paulo. O texto, porém, na prática, contrariava determinações estaduais, apesar de prever a adesão de modo meramente formal.

A cidade segue obrigada a seguir o Plano São Paulo e suas restrições por faixas, classificadas conforme índices de capacidade hospitalar e propagação da doença.