Câmara vota LDO de 2027 e abertura de recursos para a saúde nesta segunda

A Câmara Municipal de Marília realiza nesta segunda-feira (29), às 9h, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho. A pauta reúne cinco projetos, entre eles a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a autorização para abertura de créditos destinados a ações e serviços públicos de saúde. O horário da sessão foi antecipado em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo, marcada para as 14h.

O primeiro item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 24/2026, de autoria da prefeitura, que altera a estrutura administrativa da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae). A proposta modifica os requisitos para o cargo de comissário técnico, que passará a exigir formação de nível superior, em substituição à exigência atual de graduação em engenharia correlata ao saneamento básico. Segundo o Executivo, a mudança amplia as possibilidades de recrutamento de profissionais qualificados e fortalece a capacidade institucional da autarquia. A matéria depende de maioria absoluta para aprovação.

Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 88/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. Conforme a prefeitura, a LDO faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, definindo prioridades e orientando a aplicação dos recursos públicos. O projeto recebeu uma emenda modificativa.

Também será apreciado o Projeto de Lei 130/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar para execução de ações e serviços públicos de saúde com recursos estaduais e federais. Segundo o Executivo, os valores serão destinados ao custeio da rede municipal, aquisição de materiais e equipamentos, repasses a entidades parceiras e outras despesas necessárias ao funcionamento dos serviços. A proposta ainda prevê adequação da classificação orçamentária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos.

A pauta inclui ainda a segunda votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, de autoria do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), com subscrição de outros parlamentares. A proposta pretende incluir na Lei Orgânica do Município dispositivos voltados à promoção da harmonia com a natureza e ao reconhecimento de seus direitos. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a matéria exige votação qualificada.

Encerrando a Ordem do Dia, será analisado o Projeto de Resolução 1/2026, da vereadora Professora Daniela (PL), que altera o Regimento Interno da Câmara. A proposta limita a dois, por sessão legislativa, o número de requerimentos para concessão de homenagens apresentados por cada vereador, equiparando esse limite ao já existente para projetos de concessão de títulos e medalhas.

A sessão ordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no canal aberto 31.2, no canal 21 das operadoras por assinatura, além dos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.