Câmara derruba veto de prefeito a transformação de cargo de enfermagem

Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Marília derrubou veto aposto pelo prefeito Daniel Alonso (PL) a um projeto de lei complementar do próprio Executivo.

Por maioria de votos, os vereadores mantiveram emenda de autoria do próprio Legislativo. Em sua análise jurídica, a Prefeitura de Marília tinha argumentado ter se tratado de vício de iniciativa – uma interferência indevida entre poderes.

A emenda propõe a transformação do cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem. Foram oito votos contrários ao veto do prefeito e quatro favoráveis.

A segunda votação da Ordem do Dia foi aprovada apenas em primeira discussão, e não em duas, como já se acostumou no Legislativo, em virtude de um pedido de vista que adiou a segunda votação.

Trata-se de projeto da Prefeitura que dispõe sobre a construção, manutenção e conservação de calçadas, partes integrantes de vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no município. A proposta é do Executivo.

Por fim, o plenário aprovou propositura da própria casa de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília referente à pontualidade do pagamento dos salários aos servidores públicos municipais.

Por se tratar de emenda à Lomm, a matéria só poderá ser votada após dez dias conforme determina o artigo 29 da Constituição Federal. Se aprovado em segunda discussão, será sancionada ou promulgada.

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