Câmara debate alteração na previdência municipal e outros quatro projetos

A Câmara Municipal de Marília debate nesta segunda-feira (4) em sessão ordinária, a partir das 16h, cinco projetos de lei. O encontro ocorre no plenário da Casa de Leis, e as matérias tratam sobre questões econômicas, ambientais e previdenciárias.

O primeiro projeto da pauta é o Complementar nº 20/2023, proposto pela Prefeitura, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília (RPPS) e do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Está será a primeira discussão das alterações propostas no novo texto sobre a previdência dos servidores inativos. Uma das mudanças é a regulamentação do valor de benefício que receberão os trabalhadores que tiveram suas cargas horárias reduzidas no cumprimento da atividade.

O Executivo explica no texto que, quando o servidor tem diminuição da carga horária, também recebe redução de salário e, desta forma, contribuirá menos. Mesmo que retorne à carga horária completa ao final antes da aposentaria, o valor do benefício deve ser calculado prevendo a redução para não causar prejuízo aos cofres públicos.

REORGANIZAÇÃO DE MATRÍCULAS

O Projeto de Lei nº 147/2023 será o segundo a ser debatido é pelos vereadores. O texto trata de alteração de permuta de imóveis localizados no distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e Alice Rocha de Oliveira.

O objetivo é a regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). De acordo com o texto, houve um equívoco na venda de um lote que deveria estar reservado para a CDHU. A venda então será desfeita e as matrículas serão reorganizadas.

MEIO AMBIENTE

Haverá primeira discussão também do Projeto de Lei nº 149/2023, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades).

A emenda atende pedido da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), e as funções de seus funcionários poderão ser incompatíveis em relação a eventuais posicionamentos referentes aos assuntos discutidos no conselho.

Aproveitando o texto, a Cades incluiu outros participantes para compor a mesa, sendo o 10º Grupamento de Bombeiros, a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

ECONOMIA

O quarto texto a ser discutido pelos legisladores é a proposta Complementar nº 21/2023, que Institui Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no município de Marília e dá outras providências.

O Marília Notícia já havia explicado o referido projeto quando foi enviado pela Prefeitura. Dentre outros benefícios, serão concedidos incentivos fiscais como 50% de desconto no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a compra de imóvel.

Ainda de acordo com a propositura enviada pelo Executivo ao Legislativo, serão beneficiadas empresas que tenham receita brutas anual igual ou superior a R$ 10 milhões e investimento de, ao menos, R$ 50 milhões.

Estas empresas também devem gerar valor igual ou superior em R$ 3,5 milhões de ICMS e gerar, pelo menos, 100 empregos diretos, com 50% destinados a residentes em Marília e encaminhados ao Posto de Atendimento do Trabalhador (PAT).

DOAÇÃO

Por fim, a Câmara discutirá sobre a doação de área pública à empresa Paradigma Serviços de Segurança e Vigilância. O lote mede 1.270,85m² e está localizado anexo aos bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, na zona leste de Marília.

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