Câmara aprova reajuste para os agentes da Saúde

Em sessão extraordinária convocada nesta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Marília aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria da Prefeitura, que reajusta os vencimentos dos cargos de agente comunitário de Saúde, agente de Controle de Endemias e de supervisor de Saúde.

A medida se dá a partir da emenda constitucional nº 120/2022 que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização destes profissionais.

Os valores de vencimento para os dois primeiro cargos citados passou de R$ 1.736,59 para R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos. Considerando a vigência da medida provisória nº 1143/2022, que alterou o salário mínimo para R$ 1.302 a partir de 2023, o valor final foi atualizado para R$ 2.604,00. Para o supervisor de Saúde, o salário foi equiparado.

As alterações terão efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2023.

ORDINÁRIA

Já a sessão ordinária de ontem teve em pauta outros seis projetos de lei, todos aprovados pelos vereadores da cidade.

Em primeira discussão, os parlamentares analisaram a proposta de autoria da Prefeitura que dispõe sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano.

Em discussão única, o plenário avaliou a matéria que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento, referentes à Secretaria de Educação, com recursos próprios, para reforma das Emeis Sementinha, Professora Nercy Soares de Almeida – Clara Luz, Favo de Mel e da Emef Roberto Caetano Cimino, bem como, para a construção da Emei no bairro Altos do Palmital e Marina Moretti.

Também em discussão única, a Casa apreciou o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 238,7 mil para o fornecimento de material e mão de obra para urbanização da Praça Antônio José Ganem – sistema de lazer localizado no bairro Jardim Tropical, entre a avenida das Esmeraldas e as ruas Hemetério Gomes Fernandes, Pedro Farias de Moraes e Paulo da Cunha Mattos, com recurso federal.

O quarto PL em pauta autorizou a abertura de crédito adicional especial suplementar, no valor de R$ 10.730.340,00 destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços através de outsourcing para fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral vinculados à Secretaria da Saúde.

A Casa analisou também a proposta que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.100.000,00 destinado ao reforço das dotações de prestadores de serviços, pessoa jurídica, na natureza de despesa 3.3.50.39, por intermédio do convênio 1091/2016, na Secretaria da Saúde, com recurso próprio e federal.

O plenário avaliou a matéria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que modifica a Lei 7217/10 e inclui no calendário oficial do município, o Janeiro Branco, dedicado a discutir a relevância da saúde mental, o cuidado com as emoções e o bem-estar emocional.

Por fim, em discussão única, o parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovou permissão de uso dos bens públicos municipais existentes no loteamento Sítio de Recreios Santa Gertrudes, à Associação Residencial de Chácaras Santa Gertrudes.