Amparada por liminar, Prefeitura paga parte da dívida da coleta de lixo

A Prefeitura de Marília confirmou nesta sexta-feira (11), em publicação no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), o pagamento de uma nota fiscal referente ao contrato de coleta de lixo e demais resíduos sólidos na cidade.

Na publicação, o município lista o pagamento à M Construções e Serviços Ltda. entre os que “se encontram com o prazo para pagamento vencido”. No caso, desde 27 de agosto, no valor de R$ 836.255.69.

“Justificam-se os referidos pagamentos à inexistência de recurso financeiros próprios suficientes para cumprimento de obrigações vencidas anteriormente, cujo montante é superior à disponibilidade financeira na presente data”, diz o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, no Domm.

LIMINAR

Ainda segundo o secretário, o pagamento “busca, desta forma, evitar o risco de descontinuidade do fornecimento de atendimentos públicos essenciais”. No caso, a coleta do lixo, parcialmente terceirizada no município.

O pagamento ocorre menos de 24h de a Prefeitura de Marília informar estar “com os pagamentos em dia”. O argumento constou no pedido de liminar de manutenção do serviço, concedido nesta quinta-feira (10) pela Justiça de Marília.

Na decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, diz que “não há que se falar em inadimplência por parte do município de Marília”. Ele estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de paralisação dos serviços de coleta pela empresa contratada.

INADIMPLÊNCIA LEGAL

Pela legislação vigente, a Prefeitura de Marília pode adiar o pagamento de seus compromissos contratuais por meses. Eram até três mensalidades pela Lei 8.666/1993, revogada pela Lei 14.133/2021, que reduziu esta inadimplência legal para até dois meses.

Segundo apurou o Marília Notícia, documentos da ação do município contra a empresa apontam a existência de outro débito pendente no valor de R$ 779,1 mil, com vencido em 17 de setembro.

Segundo o contrato, os valores devem ser pagos à empresa “até 15 dias após o ateste de recebimento e aceitação da medição pelo fiscal”. Assinada  em maio, a terceirização deve custar R$ 10,9 milhões em 12 meses aos cofres públicos municipais.

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