Amae pede à Justiça para integrar ação sobre regulação do saneamento em Marília

A Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) pediu à Justiça sua inclusão como terceira interessada em processo que trata da regulação dos serviços de saneamento básico no município.

A petição foi apresentada em resposta à decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, que havia aberto prazo de 15 dias para que a agência manifestasse interesse em participar da ação.

A Amae alega que sua participação é legítima, com base no artigo 119 do Código de Processo Civil. A legislação municipal transformou o antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em agência reguladora, conferindo-lhe a função de fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico no âmbito local.

Segundo a manifestação protocolada, a Amae tem atuado de forma “diligente, proativa e ininterrupta” na fiscalização e regulação dos serviços prestados pela concessionária RIC Ambiental, que assumiu a operação em 1º de outubro de 2024.

A autarquia declarou que suas ações buscam “garantir a qualidade do serviço e o cumprimento do contrato”. A concessão está sob intervenção da Prefeitura de Marília desde fevereiro.

No documento, a agência reafirma sua disposição de colaborar com o Judiciário para o esclarecimento dos fatos e a aplicação da Justiça. A Amae tem sede na rua São Luiz, 359, em Marília, e dispõe de autonomia financeira e administrativa.