Ação pode atrapalhar concessão do Daem

A Vara da Fazenda Pública acatou o pedido de abertura de ação popular que pede a anulação do processo de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada, que segue para sua fase final.

Entre outras supostas irregularidades no trâmite apontadas pela ação, estaria a possível  incapacidade de a administração pública absorver os cerca de 600 funcionários da autarquia, como consta na lei que autoriza a concessão.

A legislação coloca a opção para os funcionários de irem para a Prefeitura ou serem absorvidos pela empresa que eventualmente assumir os serviços de água e esgoto do município.

Outro problema que a ação popular sugere é que as áreas onde ficam as lagoas de tratamento ainda não pertenceriam ao Daem, pois não teriam sido desapropriadas.

A ação foi proposta por um ex-vereador que tenta novamente uma cadeira na Câmara. Agora, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz vai  avaliar o mérito do pedido e com o desenrolar do processo o procedimento de concessão pode ou não ser anulado.

O mesmo responsável pela ação popular também já apresentou recursos administrativos ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) na tentativa de frear a licitação em andamento.

CONCESSÃO

De onze empresas e consórcios que visitaram o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), apenas dois decidiram participar no último dia 9 da entrega de propostas e documentos em mais uma etapa do processo de concessão à iniciativa privada.

Foram consideradas habilitadas em publicação no Diário Oficial do município no último dia 20 a Odebrecht Ambiental e um consórcio Água e Esgoto de Marília formado pela Aegea Saneamento e pela mariliense Replan Saneamento e Obras.

Nos últimos dias, a Odebrecht Ambiental apresentou um recurso contra a habilitação do consórcio Água e Esgoto de Marília com a alegação de que eles não atendem ao item do edital que exige comprovação de capacidade técnica operacional.

O consórcio tem até o próximo dia 4 para apresentar suas contrarrazões para que a Comissão de Licitação avalie o caso.

Vale lembrar que a Odebrecht atualmente está envolvida em inúmeros escândalos de corrupção da Lava Jato.

Já a Aegea Saneamento, que está no consórcio que disputa o controle do Daem, teve um importante membro de seu Consellho preso recentemente.

Jorge Carlos Amin foi detido pela Polícia Federal na Operação Sevandija, que foi deflagrada em 1º de setembro com o objetivo de apurar um esquema de corrupção na administração pública da cidade de Ribeirão Preto [entenda o caso clicando aqui].

A previsão é que os envelopes com as propostas dos dois grupos para a realização do Daem nos próximos 35 anos sejam abertos apenas quando esse imbróglio for resolvido.