Votação sobre contas de Vinicius Camarinha na Prefeitura é adiada

O presidente da Câmara de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), suspendeu a discussão do Decreto Legislativo (14/2019) que propõe a rejeição das contas da Prefeitura Municipal no ano de 2015, quando o prefeito era o agora deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB).

O assunto seria votado nesta segunda-feira (19), mas só deve entrar novamente na ordem do dia dentro de três semanas, conforme determinação do chefe do Legislativo local.

A medida foi tomada por conta da ausência na sessão do ex-prefeito – ou seus advogados – que disse ao Marília Notícia na semana passada não ter sido notificado.

Rezende afirma que uma comissão de servidores concursados da Casa de Leis de Marília esteve na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e aguardou até o fechamento do gabinete de Vinicius, por volta de 20h30, para fazer a notificação. O deputado, porém, teria se recusado a assinar o documento.

A Câmara teria enviando correspondências com aviso de recebimento contendo a citação do ex-prefeito para seu gabinete, aos advogados dele e à presidência da Alesp.

As notificações também foram publicadas no Diário Oficial de Marília e do Estado. Rezende ainda mandou notificar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Marília para que a entidade indique um defensor para o político.

Tanto cuidado foi justificado por presidente da Câmara como uma forma de garantir o direito de ampla defesa e do contraditório ao responsável pelas contas municipais de 2015.

A rejeição das contas do ano anterior foi anulada pela Justiça por não terem sido garantidos tais princípios, conforme decisão em primeira instância.

A determinação unilateral de Rezende, no entanto, gerou incômodo em alguns vereadores, como Marcos Coraíni (PL) e Marcos Custódio (PSC). Para eles, o presidente da Câmara inovou com as medidas não previstas no regimento. O presidente do Legislativo local afirmou ter consultado a Procuradoria Jurídica da Casa.

Até mesmo um antigo aliado do ex-prefeito, vereador Luiz Eduardo Nardi (PL), usou o microfone para defender a votação do decreto legislativo ou a apreciação da suspensão pelos demais parlamentares. Rezende foi irredutível.

Contas

A votação da Câmara é precedida de uma avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que emite um parecer favorável ou não sobre a aprovação.

Mas que realmente vale, e pode deixar os responsáveis pelas prefeituras nos períodos analisados inelegíveis, é a decisão do Legislativo municipal (que já rejeitou as contas de 2014).

O decreto que propõe a rejeição das contas é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília.

TCE

Em dezembro de 2018 o ex-prefeito Vinicius conseguiu mudar a opinião no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas municipais de 2015 e obteve parecer favorável pela aprovação delas.

A decisão que beneficiou o politico foi dada após pedido de reexame feito ao Plenário do Tribunal.

Inicialmente, em outubro de 2017, a corte havia aconselhado a desaprovação das contas de 2015, após elencar uma série de irregularidades (veja abaixo).

Tanto a área técnica, quanto o Ministério Público de Contas defenderam a rejeição das contas até o fim.

No entanto, a defesa de Vinicius argumentou, entre outras coisas, que foram utilizados dados errados nos cálculos sobre aquele ano.

O ex-prefeito também alegou dificuldade para conseguir documentos da Prefeitura, fornecidos pelo atual governo municipal somente por meio de decisão judicial.

Déficit financeiro nas contas  e problemas na previdência municipal registrados em 2015 foram relevados pela maior parte dos conselheiros em sessão do Tribunal Pleno. A relatora, que era a favor de manter o parecer de desaprovação, foi vencida.

Movimento parecido aconteceu com as contas de 2014, quando Vinicius também era prefeito. O TCE inicialmente as rejeitou, mas a decisão foi alterada após pedido de reexame. Os vereadores de Marília, no entanto, decidiram pela irregularidade, como dito acima.

Irregularidades

Em seu projeto de Decreto Legislativo a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília levou em conta uma série de irregularidades apontadas pelas áreas técnicas do TCE nas contas de 2015.

Entre elas, descumprimento do investimento mínimo em Educação, déficit orçamentário de 6,10%, atraso no recolhimento de encargos sociais, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, deficiência no planejamento das políticas públicas, ausência de liquidez de curto prazo e irregularidades no quadro de pessoal.