O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) publicou decreto que prorroga o vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026. A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) e altera o calendário de arrecadação do tributo no início do próximo ano.
Segundo o decreto, o vencimento da primeira parcela do IPTU, inicialmente previsto para 15 de janeiro de 2026, foi adiado para o dia 26 do mesmo mês. O texto aponta a necessidade de adequação do calendário de arrecadação municipal e tem como base o § 5º do artigo 270 da Lei Complementar nº 889/2019, que institui o Código Tributário do Município.
O decreto também estabelece que o pagamento do imposto em cota única poderá ser feito até 15 de fevereiro de 2026, com a manutenção integral dos descontos previstos em norma anterior. De acordo com informações complementares da Prefeitura, o desconto para pagamento à vista é de 7% sobre o valor total do imposto.
Os demais vencimentos das parcelas do IPTU 2026 permanecem inalterados, conforme previsto no texto legal.
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