Vinicius explica nova lei de renegociação de dívidas ativas com Estado

O deputado estadual e líder da Federação PSDB/Cidadania, Vinicius Camarinha (PSDB), durante participação no Jornal da Gazeta, na noite da última quarta-feira (11), discorreu sobre dois projetos de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que possibilitarão parcelamento de dívidas.

Sobre o primeiro projeto de lei já aprovado e sancionado, de número 1.246/2023, que institui o ‘Resolve Já’, Vinicius destaca que o programa estadual amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração, até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa.

A medida estimula a auto regularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

Já o Projeto de Lei 1.245/2023, segunda propositura comentada por Vinicius durante a entrevista, ainda será analisado pelos deputados. O mariliense é o relator da proposta que possibilita a renegociação de dívidas ativas que estejam judicializadas. O parcelamento é em até 145 meses com até 70% de descontos em juros e multas.

“É uma oportunidade para a quebra de um paradigma ao contribuinte. Sentar com o Fisco e poder negociar sua dívida como é feito em um banco. Vai ser possível pagar os tributos com os créditos que a pessoa tenha com o Estado. O Estado pode ganhar volume em sua receita para políticas públicas sem aumentar impostos”, explica Vinícius Camarinha.

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