Vinicius e Daniel são alvo de ação por problemas no Ipremm

O ex-prefeito e deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB) e o atual chefe do Executivo mariliense, Daniel Alonso (PSDB), são alvos de uma ação civil pública por suposta improbidade administrativa relativa à falta de repasses ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Marília – da Justiça Estadual -, pelo promotor Oriel da Rocha Queiroz, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), na última sexta-feira (17).

O processo está fundamentado com farta documentação e já “nasce” com mais de 2,3 mil páginas.

Consta ali, por exemplo, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), concluída em março de 2018 pela Câmara de Marília.

A ação ainda é embasada por documentos internos da Prefeitura e do Ipremm, além de pareceres e decisões do Governo Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como depoimentos coletados durante a fase de inquérito.

A Promotoria acusa Vinicius e Daniel “de lesão ao erário e [atos] atentatórios aos princípios da administração pública, consistentes na retenção e ausência indevidas de contribuições patronais e dos descontos em folha de pagamentos de servidores”.

Também houve, conforme Oriel, a ausência de “aportes financeiros para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), utilizados para despesas ordinárias da máquina pública, gerando, com isso, juros e correção monetária em prejuízo do erário, atuando, ainda, em atentado aos princípios da legalidade, moralidade e efetividade da administração”.

“Tais ausências de repasses causaram desequilíbrio financeiro e atuarial do Ipremm, gerando potencial comprometimento do pagamento dos benefícios sociais garantidos aos segurados”, completa o promotor.

Oriel pede “ressarcimento integral dos valores decorrentes de juros, correção monetária e demais encargos pagos pelo erário”, assim como “aportes financeiros necessários à cobertura do rombo do Ipremm” mais “pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do ano”.

O promotor requer, ainda, a perda da função pública do ex e do atual prefeito de Marília, suspensão dos direitos políticos de ambos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.

VINICIUS

Entre 2013 e 2016, segundo consta na ação, Vinicius teria deixado “de repassar a quota patronal e verbas descontadas dos servidores municipais, bem como, aportes para cobertura da insuficiência financeira do Instituto, deixando uma dívida ao seu sucessor no importe de R$ 101 milhões”.

Também é apontado que, entre 2015 e o final do governo Vinicius, a dívida da Prefeitura com o Ipremm saltou de R$ 48,5 milhões para R$ 115 milhões.

“Temerária, pois, a gestão promovida pelo requerido Vinícius Almeida Camarinha do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Marília, colocando-o em situação de quase insolvência financeira frente seus objetivos e diretrizes”, aponta Oriel.

DANIEL

Quanto ao prefeito Daniel Alonso, que está em seu segundo mandado seguido, o promotor aponta que o TCE expediu pareceres desfavoráveis quanto à aprovação de contas “em razão da ausência de repasses obrigatórios ao regime de previdência municipal”.

O integrante do MP-SP também aponta que o TCE “registrou esta censurada prática até março de 2020, em total descompasso com a legislação em vigor”.

Para se ter ideia, o governo Daniel “seguiu deixando de repassar ao RPPS a contribuição patronal e aportes financeiros, restando o saldo de parcelamentos, no exercício de 2018 no subtotal previdenciário de R$ 71,6 milhões”.

“Como exemplo da desatenção com a sorte do Ipremm, mesmo diante de inexistência de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro e parecer de desaprovação do Instituto, o requerido Daniel Alonso, no ano de 2018 concedeu aumento salarial aos procuradores do município, na ordem de 72%, elevando a perspectiva do rombo financeiro do Fundos Previdenciário e Financeiro do Ipremm”, escreve o promotor na ação.

Queiroz também cita a política do governo Daniel de venda de imóveis ociosos da Prefeitura, com anunciada pretensão de repasse dos recursos ao Ipremm com o objetivo de cobrir o rombo – prática que não tem se mostrado eficiente.

“É de todo oportuno salientar o empobrecimento do município gerado com a alienação de bens imóveis do ente federativo, inservível para quitação da dívida no exercício correspondente”, aponta.

Segundo o promotor, “conforme a referida auditoria e pareceres do TCE, a inadimplência permaneceu registrada nos mesmos moldes da gestão anterior, gerando dano ao erário”.

OUTRO LADO

A reportagem procurou as assessorias de Vinicius e Daniel para comentarem a ação movida contra ambos.

Por meio de nota o governo Daniel Alonso afirma que “aguardará a citação para poder se pronunciar acerca do assunto”.

Já a equipe de Vinicius afirma que, em sua administração, ele “tomou todos os cuidados para o pagamento do Ipremm, mesmo diante da queda na arrecadação e da crise econômica à época”.