Vereadores votam sete projetos hoje na Câmara Municipal

Nesta segunda-feira (18), a Câmara Municipal vota sete projetos para a apreciação dos vereadores, sendo quatro como objeto de deliberação e três processos conclusos.

A votação se inicia com o Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências. Na sequência o Projeto de Lei nº 48/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, garantindo a reserva de casas populares a serem comercializadas pela EMDURB, aos munícipes portadores de doenças graves que especifica.

Segue a apreciação do Projeto de Lei nº 94/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7526/13, que regulamenta a publicidade ao ar livre no Município, estabelecendo que a publicidade próxima de estabelecimentos de ensino, de bebidas alcoólicas e fumo, não pode associar o nome da marca e/ou logo.

E como quarto item o Projeto de Lei nº 96/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior, obrigando os proprietários de buffets, casas de shows e eventos ou estabelecimentos que aluguem espaço para festas, ainda que realizadas pela própria empresa, a apresentar ao consumidor declaração anual, emitida pelo Poder Público Municipal, de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança.

Aprovados este quatro projetos vão para a apreciação das comissões devidas, e período de emenda, voltando posteriormente para a votação dos vereadores.

A pauta segue com os Projetos Conclusos, tendo como primeiro item o Projeto de Lei nº 98/2014, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências.

O segundo Projeto de Lei é de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, denominando Avenida Reynolpho Lisboa Junior a via pública perimetral, localizada no Condomínio Residencial “Green Valley”, no Distrito de Padre Nóbrega.

E finaliza as votações do dia com o Projeto de Lei nº 76/2014, do Vereador Samuel da Farmácia, obrigando a realização dos exames para a detecção da displasia do desenvolvimento do quadril nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em maternidades e serviços hospitalares do Município de Marília.