Projeto de lei cria canal para denúncias contra maus-tratos a animais

A oitava sessão ordinária da 21ª Legislatura (2025-2028) terá cinco projetos de lei em discussão. O primeiro na Ordem do Dia é o 14/2025, do vereador Élio Ajeka (PP), que cria o “Empregue uma mãe”. Segundo o autor, os objetivos do programa são a inserção ou reinserção das mães no mercado de trabalho e apoio à autonomia financeira, além da concessão de benefícios e incentivos aos estabelecimentos que aderirem à iniciativa.

O “Empregue uma mãe” é direcionado a mulheres com filhos com idade não superior a 15 anos. “Este projeto é essencial para promover a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento socioeconômico do município”, justifica o autor.

A segunda matéria é a 17/2025, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), que denomina rua José Cecílio da Rocha a projetada rua 2, entre a avenida Eliézer Rocha e a rua Ana Froes de Oliveira, no loteamento Jardim Santa Fausta, aprovado pelo decreto 14.310/2024.

O parlamentar destaca na justificativa do projeto que José Cecílio chegou em Marília no ano de 1986, com sua família, e residiu no bairro Santa Antonieta. Teve sua trajetória profissional na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e faleceu em setembro de 2020, aos 90 anos.

O terceiro item a ser apreciado pelos vereadores é o projeto de lei 22/2025, da vice-presidente do Legislativo, a vereadora Professora Daniela (PL). A proposta altera a Lei 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, criando um canal para denúncia de maus-tratos contra animais.

Conforme a proposta, por meio do site oficial, o município pode ter um espaço para a denúncia, divulgando a Ouvidoria, criando um 0800 ou número próprio para receber ligações ou mensagens de WhatsApp e até mesmo por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, que é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos no estado de São Paulo. “Outros canais municipais devem ser criados também com a possibilidade de anonimato, no sentido de proteger denunciantes e viabilizar o resgate e os cuidados com os animais que são vítimas de maus-tratos”.

Ainda na pauta da próxima sessão ordinária consta o projeto 35/2025, do presidente da Casa de Leis, o vereador Danilo da Saúde (PSDB), que denomina rua Maria Sedran Balera Luiz a projetada via pública desmembrada do Sítio Bom Jesus “Parte 1 A”, com início na rua Ioneu Carvalho Domingos Prolongamento, margeando a lateral e fundos do Sest/Senat, no bairro Rubens de Abreu Izique.

A proposta ainda denomina rua Ioneu Carvalho Domingos Prolongamento o trecho de via pública em continuação, entre a rua Mário Bataiola e a avenida Durval de Menezes, no mesmo bairro.

O último item na Ordem do Dia é o projeto 37/2025, da Prefeitura, que autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar ao Orçamento vigente, utilizando recursos próprios, para reforço das dotações destinadas à construção e reforma de escolas, como a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Governador Mário Covas e Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) Primavera, Professora Antonieta Affonso Alves (loteamento Professora Marina Moretti Ferreira) e Professora Wanda Auxiliadora D’Ávila Alves – Emei Firenze. O projeto está na dependência de parecer e se concluso será votado pelos vereadores.

A sessão ordinária desta segunda-feira tem início a partir das 17h e transmissão ao vivo da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no YouTube da Câmara Municipal de Marília.