Vereadores votam denúncias contra Daniel e crédito de R$ 1,9 milhão para a Cultura

A Câmara de Vereadores de Marília volta do recesso de julho nesta segunda-feira (7), a partir das 16h. A primeira sessão ordinária do segundo semestre terá votação de seis projetos de lei e análise de três pedidos para aberturas de Comissões Processantes (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido). Dentre os textos a serem discutidos está a abertura de crédito de quase R$ 2 milhões para o setor cultural do município.

Na Ordem do Dia, o primeiro Projeto de Lei em discussão, de número 64/2023, trata da inclusão do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado na Lei Orgânica Do Município. O texto foi encaminhado pela Prefeitura, com pedido de urgência, e faz parte do Programa Município VerdeAzul (PMVA). A participação da cidade no programa dá acesso a todas as ferramentas fornecidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística no âmbito do PMVA.

O segundo item da pauta é a discussão única do Projeto de Lei nº 90/2023, que autoriza a Prefeitura a criar um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$1.925.221,57. O recurso será destinado ao custeio de ações de fomento cultural, referente à Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. O texto também foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência.

Outra proposta com urgência da Prefeitura, o terceiro texto a ser discutido trata do Projeto de Lei nº 92/2023, para criação da Estação de Estudos Ambientais e Sustentabilidade do Distrito de Padre Nóbrega e região. A área de abrangência é estimada em 2.120 hectares, incluindo espaços por onde correm as águas afluentes naturais do Rio do Peixe, principal fonte de captação de abastecimento de água potável de Marília.

A quarta ementa da pauta é a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), referente às emendas impositivas ao orçamento. O objetivo é criar um dispositivo que obriga o investimento de metade do valor destinado pelo Executivo aos vereadores – 1,2% da receita líquida do orçamento – em ações e serviços de saúde.

Também em discussão está o projeto que prevê nomeação de rua, proposto pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB), em homenagem à Inacito de Oliveira Costa, na via com frente para a rua Guilherme  Scheffer Neto, no Bairro Jóquei Clube.

Por fim, também em primeira discussão, o Projeto de Resolução indicado por Rezende para limitar em duas homenagens por sessão legislativa para cada parlamentar.

DENÚNCIAS

A Câmara de Vereadores ainda deve analisar três pedidos de abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido). A leitura das denúncias, de autoria do cidadão Ademar Aparecido de Jesus, envolve suposta infração sobre renúncia de receita e reajustes contratuais que teriam causado prejuízo ao erário.

De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Legislativa, a primeira denúncia é sobre uma suposta infração político-administrativa consistente no recebimento em duplicidade de parte de uma área em procedimento de desapropriação pelo valor simbólico de R$ 1,00. O valor teria sido aceito para a quitação de dívida ativa de natureza tributária, causando prejuízo ao erário, ou seja, ao Poder Público.

Em seu relatório sobre o segundo pedido de Ademar de Jesus, o procurador Daniel Alexandre Bueno, da Câmara de Marília, destaca que trata-se de uma representação que fala sobre outra suposta infração político-administrativa, consistente na autorização de reajustes contratuais em prejuízo do erário na avença entre o Município e uma empresa contratada.

Por fim, a terceira denúncia refere-se à suposta infração sobre celebração de aditamento contratual em contrariedade ao que dispõe a legislação sobre licitação e contratos administrativos, bem como promoção de prejuízo aos cofres públicos.

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