Câmara aprecia cinco projetos em sessão ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Marília se reúnem nesta segunda-feira (13) para sessão ordinária que deve contar com a discussão de quatro Projetos de Lei (PL) e um de Resolução.

Em primeira discussão, sobrestando as demais, deve ser analisada a proposta de autoria da Prefeitura, que autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira.

A responsabilidade é da própria Prefeitura e do Departamento de água e Esgoto de Marília (Daem) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o 13º salário de 2022.

Ainda em primeira discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei 105/2022, também de autoria da Prefeitura, que denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Terras de Santana, aprovado pelo decreto 13.409/2021.

O plenário também deve apreciar a matéria 25/2023, do Executivo, que modifica a Lei 4164/1996, referente ao Prêmio Produtividade dos cargos de fiscal de obras e de posturas.

De autoria da mesa diretora da Câmara, o Projeto de Resolução 2/2023 cria um cargo efetivo de procurador jurídico para a Casa.

Por fim, o Projeto de Lei 27/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que declara Jerusalém, capital de Israel, como Cidade Amiga de Marília. Há emenda em segunda discussão.