Vereadores discutem cinco projetos na sessão desta segunda

Os vereadores da Câmara Municipal de Marília discutem e votam cinco projetos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10).

Em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 modifica a legislação em relação à convocação da Casa de Leis pelo refeito.

O texto atual garante que “a convocação extraordinária da Câmara, somente possível no período de recesso, far-se-á: pelo prefeito, quando entender necessário”.

A proposta é alterar o documento para “em caso de urgência devidamente justificada, demonstrando-se o prejuízo caso a apreciação da matéria se dê após o período de recesso do Legislativo.”

No projeto, o autor afirma que o problema estaria na expressão “quando entender necessário”, que ficaria “muito simples para a administração convocar o Legislativo Municipal por conveniência”.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Os outros quatro projetos a serem apreciados estão em primeira discussão.

O Projeto de Lei nº 102/2022 a ser analisado pelo plenário modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura, e inclui a divulgação da ordem de protocolo do requerimento de solicitação da licença prêmio do servidor público municipal.

De acordo com a justificativa, a proposta “atende aos apontamentos de servidores municipais, que verificam a não observância à ordem de protocolo de solicitação de licença prêmio, ou seja, não obediência à fila, para que os mesmos recebam os valores solicitados, no caso de venda, ou mesmo a possibilidade de utilizar os dias de folga.”

Já o Projeto de Lei nº 33/2023 revoga artigo, referente à ausência dos vereadores por motivo de falecimento de cônjuge, descendente ou ascendente, com garantia de falta abonada.

O motivo é uma nova proposta apresentada pelo mesmo parlamentar. Trata-se do Projeto de Resolução nº 5/2023, que estabelece que o vereador poderá afastar-se oito dias, pelo em alguma dessas ocasiões.

Na mesma sessão, ainda está a votação do Projeto de Lei nº 34/2023, que denomina Praça Eunice Castilho Avelar o sistema de lazer 15, compreendido entre as ruas José Maria Castilho Avelar, Benedito Corona e Josepha Lopes Mascarin, no Terras de São Paulo I.