A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de resolução da Mesa da Câmara que propõe punições para os vereadores e servidores do Legislativo que atrasarem a prestação de contas de viagens.
A partir de agora, o parlamentar (ou assessor de gabinete) que não prestar contas no prazo fixado terá os valores descontados na próxima folha de pagamento. Além disso, ficará impedido de nova solicitação de viagem pelo prazo de 60 dias. No caso do servidor comissionado, o vereador responsável será penalizado.
Foi aprovado também o projeto de autoria do presidente da Casa, Marcos Rezende (PSD), que denomina Pedro Morelato, o conjunto de praças instaladas no canteiro central da rua José Levorato, no trecho compreendido entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no bairro Residencial Vale Verde.
De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que denomina “Complexo Cultural Braz Alécio” o prédio administrado pela Secretaria Municipal da Cultura, localizado na avenida Sampaio Vidal, 245, no edifício denominado com a inscrição e insígnia “GYMNASIUM” pela Lei 6405/2006.
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