Câmara aprova alteração no Código Tributário de Marília

A Câmara de Vereadores de Marília aprovou nesta segunda-feira (22), durante a 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que altera o Código Tributário do Município. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários.

Foram contrários os vereadores Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Guilherme Burcão (DC), Junior Féfin (União), Wellington Corredato Batata (PP) e Wilson Damasceno (PL).

Votaram a favor João do Bar (PSD), Marcos Custódio (PSDB), Mauro Cruz (Solidariedade), Rossana Camacho (PSD), Professora Daniela (PL), Thiaguinho (PP), Vânia Ramos (Republicanos), Fabiana Camarinha (Podemos), Elio Ajeka (PP), Professor Galdino (Cidadania) e o presidente da Câmara, Danilo da Saúde (PSDB). Chico do Açougue (Avante) não votou.

O projeto propõe mudanças no Código Tributário para adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023, às exigências do convênio Sinter e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Prefeitura justifica que, diante da extinção gradual de tributos como ISS e ICMS, é necessário fortalecer a arrecadação de impostos de competência exclusiva do município, como o IPTU.

Entre as principais alterações está a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU. O texto prevê critérios técnicos para a atualização, como a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice equivalente, os valores de mercado dos imóveis e a evolução da infraestrutura urbana.

Outra mudança é a reformulação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passa a se chamar Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIPM). O novo modelo prevê isenção para beneficiários da tarifa social de energia elétrica e para unidades com consumo de até 100 kWh mensais. Para os demais, haverá cobrança progressiva conforme o consumo.

Nas redes sociais, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) agradeceu os parlamentares. “Eu quero agradecer a Câmara Municipal de Marília, os vereadores que votaram a favor da atualização da planta genérica. Nós estamos colocando a casa em ordem, fazendo justiça tributária, organizando a cidade, fazendo o que tem que ser feito para melhorar o serviço público e fazer justiça com as pessoas. Muito obrigado à Câmara Municipal, muito obrigado aos vereadores.”

Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria de Guilherme Burcão, que torna obrigatória a inclusão de placas informativas sobre o serviço de disque-denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

A medida exige a divulgação do serviço em locais frequentados por crianças, como lojas de brinquedos, parques de diversão, empresas de brinquedos eletrônicos e estabelecimentos de alimentação para eventos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da vereadora Rossana Camacho, que altera o Código Zoossanitário do Município. A nova regra obriga tutores a recolher os dejetos de seus animais em vias públicas.