Verba para manutenção do trânsito virá de multas

A Prefeitura publicou na edição de hoje (1) do Diário Oficial do Município de Marília, decreto a fim de abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 1,25 milhão para manutenção de trânsito.

A verba será proveniente dos recursos próprios da Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília).

A publicação ainda detalha que o valor do crédito será coberto com recursos advindos da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação municipal vigente e previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual afirma que

“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

II – os provenientes de excesso de arrecadação”.

Ou seja, o dinheiro a ser utilizado para a abertura desse crédito suplementar será proveniente do excesso de arrecadação com as multas de trânsito.