A Prefeitura de Vera Cruz (distante 17 quilômetros de Marília) sancionou e promulgou a Lei 3.340 de 18 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa IPTU Premiado, com a realização de sorteios de prêmios.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara e tem o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da dívida ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio.
No sorteio, serão beneficiados os proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade das obrigações tributárias junto à Secretaria de Gestão Fiscal, Planejamento e Economia, em relação aos tributos de sua competência.
Não podem participar pessoas físicas ou jurídicas isentas do pagamento do IPTU. A Lei autoriza o Executivo a adquirir os prêmios por licitação.
O sistema de arrecadação municipal vai gerar cupons na proporção de um cupom para cada imóvel, cujo número de identificação corresponderá ao da matrícula do imóvel. Os cupons terão identificação do contribuinte, identificação do imóvel e inscrição cadastral imobiliário. Ainda não há data para o sorteio.
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