Tribunal de Justiça julga irregulares mais de 100 cargos comissionados em Tupã

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais mais de 100 cargos em comissão da administração municipal em Tupã.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão teve como relator Décio Notarangeli e contou com votação unânime do TJ.

Foi contestada a constitucionalidade das designações, com a alegação de que elas violam princípios constitucionais, especialmente em relação à falta de descrição clara das atribuições para alguns cargos, em contrariedade à legalidade.

A ação sustenta que os cargos em comissão devem se limitar a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme a Constituição Estadual.

A ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de diversas expressões e cargos específicos contidos em leis complementares de Tupã.

De acordo com o acórdão, as exonerações devem ocorrer em até 120 dias da data do julgamento. A medida busca evitar interrupções ou prejuízos nos serviços essenciais.

A Prefeitura de Tupã ainda pode recorrer da decisão.

OUTRO LADO

O Marília Notícia pediu um posicionamento sobre o caso para a Prefeitura de Tupã. Veja a nota na íntegra:

“O projeto de reestruturação administrativa da Prefeitura de Tupã, que criou 104 cargos comissionados, foi elaborado de forma a atender às necessidades administrativas da prefeitura a curto, médio e longo prazo, possibilitando a contratação planejada de servidores conforme a evolução e crescimento da cidade. Prova disso é que dos 194 cargos criados, apenas 38 estão atualmente ocupados. Também é importante ressaltar que esses cargos estão ocupados por servidores que ocupam papel fundamental não só à administração municipal, mas também à própria população, como os cargos dos diretores que comandam o Laboratório Municipal e as ações de combate à dengue, que são primordiais para garantir a saúde pública da população. E justamente devido à necessidade desses cargos, a prefeitura está analisando a possibilidade de encaminhar recurso com o objetivo de manter ao menos esses 38 cargos atualmente ocupados e que desempenham papel essencial na administração municipal de Tupã”.

Veja abaixo a decisão na íntegra:

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