Tribunal de Contas suspende licitação da Zona Azul em Marília

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão da concorrência pública para definição da empresa que vai gerir a Zona Azul digital de Marília, marcada para acontecer nesta sexta-feira (20).

A decisão é do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, assinada nesta quinta-feira (19), após representação da empresa ASG Engenharia Ltda contra a licitação da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).

A Corte de Contas cobra esclarecimentos sobre quatro pontos do edital, que podem “alijar eventuais interessados na disputa”. Ou seja, limitar a concorrência e, assim, o interesse público.

Veja abaixo os pontos questionados pela empresa:

• Indevida exigência de prova da qualificação técnica das licitantes mediante a apresentação de atestados juntamente com a Certidão de Acervo Técnico;
• Restritiva hipótese de desclassificação da proposta de empresa que apresentar projeções de fluxo de caixa e financeira negativos por mais de três anos;
• Excessiva requisição de garantia de execução contratual atrelada ao valor do contrato;
• Repostas insuficientes e inadequadas aos questionamentos efetuados administrativamente em relação à falta de quantificação dos sensores de vagas, aos equipamentos para fiscalização com RFID, aos correspondentes valores de investimentos envolvidos e ao índice real de ocupação que deverá ser utilizado nos cálculos tarifários.