Parte da decisão (Foto: Divulgação)
A ASPMM (Associação dos Servidores Públicos do Município de Marília) conseguiu na Justiça uma liminar onde mantém o contrato antigo de planos de saúde dos servidores públicos municipais.
A decisão determina que a Unimed mantenha os planos antigos e diz que se isso for descumprido, a multa pode chegar a R$ 50 mil.
Os funcionários públicos municipais tinham acesso ao plano de saúde através da ASPMM há 22 anos, mas isso mudou este ano.
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) entendeu recentemente que o repasse de valores para a Associação era irregular, o que motivou a abertura da licitação diretamente com a Prefeitura.
O valor de subsídio da Prefeitura caiu para 20% e muitos funcionários foram afetados. Aumentos abusivos mudaram em até 100% o valor nos planos de saúde das famílias dos servidores. Muitos não estavam conseguindo aderir aos novos planos.
Com a liminar, pode-se optar em continuar contratando os serviços com a ASPMM. Não é obrigatório mudar para o novo sistema firmado diretamente entre a Prefeitura e a Unimed.
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