TCE suspende seleção de monitores para escolas cívico-militares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar, do governo estadual. A decisão, tomada nesta quarta-feira (3), afeta a adesão de 100 escolas, incluindo uma de Marília que havia sido designada para o projeto.

A Escola Estadual Professor Benito Martinelli foi selecionada para receber dois monitores, mas com a decisão do TCE, o processo seletivo está suspenso. Outras duas escolas de Marília, a Professora Oracina Correa de Moraes Rodine e a Edson Vianei Alves, também haviam solicitado adesão, mas não foram selecionadas para o programa.

O TCE-SP reconheceu uma série de irregularidades na implantação do processo seletivo, destacando falhas graves, entre elas, o desvio de finalidade, com o uso de verbas da Secretaria da Educação para pagar policiais militares; e a ausência de estudos prévios, com falta de análises de impacto orçamentário e financeiro;

Ainda foi levado em conta a falta de planejamento, com ausência de metas e indicadores de desempenho claros; e a inconstitucionalidade, com o tribunal considerando que o programa viola a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A suspensão do TCE ocorre após uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em agosto, que havia derrubado a suspensão temporária do programa. Com a decisão do TJ, o governo de São Paulo havia retomado o processo seletivo para a contratação dos monitores.